REINFO: Solução jurídica ou desafio persistente para a Amazônia? Uma análise sob a ótica do direito

Resumo

Infelizmente, o Registro Integral de Formalização Mineira (REINFO) passou de uma medida transitória para uma permanente, com consequências e impactos sobre o meio ambiente e outros direitos dos cidadãos e cidadãs que vivem nas áreas onde são realizadas atividades de pequena mineração e mineração artesanal. No presente artigo, analisa-se a questão do REINFO sob a perspectiva jurídica, com o objetivo de responder a duas questões: a primeira é identificar quais têm sido os principais impactos da continuidade ininterrupta do REINFO no âmbito do Direito, especificamente no que diz respeito aos direitos fundamentais; e a segunda questão, que trata de saber se é compatível com o Direito ampliar o REINFO ou eliminá-lo de vez. Embora as violações aos direitos fundamentais, como o direito ao meio ambiente e outros, sejam evidentes, não é tão clara a resposta ao segundo objetivo: se o Direito pode ou não intervir de forma abrupta para mudar uma situação tão complicada como esta, em um contexto, além disso, complexo e desestruturado como o atual no Peru.